Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:

(a)

Podem tratar de instituição de impostos, mas não de majoração de impostos.

(b)

Perderão eficácia no prazo de 90 dias se não forem convertidas em lei.

(c)

Se não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

(d)

É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil e organização do Ministério Público.

(e)

É possível a edição de medida provisória sobre direito eleitoral.