Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC100601

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Tratando-se da Lei das Execuções Penais (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), assinale a alternativa correta:

(a)

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido.

(b)

O tempo remido deve ser deduzido do total da pena.

(c)

O cometimento de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, iniciando-se novo prazo para a contagem do benefício a partir da realização da falta grave.

(d)

O juiz das execuções penais poderá determinar a fiscalização por meio eletrônico quando determinar o livramento condicional.

(e)

Ainda que cumprido o prazo do livramento condicional, sem revogação ou suspensão, é permitido ao juiz retroagir ao tempo do período de prova para revogar o benefício.