Concurso:
Prefeitura de Campinas - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que, em face do fenômeno da conurbação, os
habitantes dos Municípios A e B se encontram cada vez
mais próximos, compartilhando a mesma cultura e muitos hábitos. Em face dessa identidade populacional, os
Prefeitos das referidas localidades estão pressionando a
Assembleia Legislativa Estadual para editar a lei estadual
necessária para que haja a fusão dos municípios.
Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que