Questões de Concurso

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considerando-se idoso, para os efeitos dessa lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

A Política Nacional do Idoso será regida pelo seguinte princípio:

(a)

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida.

(b)

O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos, através da política nacional de saúde, com foco especial na atenção básica.

(c)

O idoso deve ter limitação em algumas ações da sua vida civil, ou seja, não deverá realizar negócios financeiros, assinar contratos, contrair núpcias e participar de processo eleitoral na condição de candidato a cargo eletivo.

(d)

O idoso, representado ou assistido por seus familiares e/ou responsáveis, e, na falta destes, pelo Estado, deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a ser efetivadas através dessa política.

(e)

As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as condições entre o meio rural e o urbano não deverão ser levadas em consideração pelos poderes públicos instituídos para a aplicação da Política Nacional do Idoso.