Questões de Concurso

MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Analista Técnico - Social - Serviço Social
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FESMIP-BA

Cargo:

Analista Técnico - Social - Serviço Social

Disciplina: Serviço Social

FC100880

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A Política Nacional de Assistência Social rege-se pelo seguinte princípio democrático:

(a)

Determinação das questões econômicas em relação ao atendimento das necessidades sociais, sobretudo as exigências de comprovação da condição de pobreza para a prestação dos serviços.

(b)

Universalização dos direitos sociais apenas para a população comprovadamente carente, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

(c)

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, desde que comprove a sua necessidade.

(d)

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, com distinção entre as populações urbanas e rurais, exceto em situação de calamidade pública.

(e)

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistências, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público, e também dos critérios para a sua concessão.