Questões de Concurso

CIS-AMAVI

Concurso: CIS-AMAVI
Cargo: Engenheiro Eletricista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CIS-AMAVI

Cargo:

Engenheiro Eletricista

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

(a)

Os Municípios não possuem autonomia política, sendo unidades administrativas subordinadas aos Estados.

(b)

O Distrito Federal possui competência legislativa concorrente com os Estados e também pode ser dividido em Municípios.

(c)

A União é composta pela soma dos entes federados e possui soberania absoluta sobre os Estados e Municípios.

(d)

Os Estados-membros possuem competência para elaborar Constituição própria, desde que respeitada a Constituição Federal.

(e)

A repartição de competências entre os entes federativos é estabelecida exclusivamente por lei complementar da União.