Questões de Concurso

Prefeitura de Igarassu - PE

Concurso: Prefeitura de Igarassu - PE
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Indec

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando:

(a)

o titular do direito pleiteado exercer função pública sem vínculo com o Poder Público ou com entidade delegatária.

(b)

a ilegalidade for cometida por entidade privada sem qualquer delegação de poder estatal ou função pública.

(c)

o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

(d)

o responsável pela prática de ato jurídico regular for pessoa física em atividades estritamente privadas.