Questões de Concurso

Prefeitura de União do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de União do Oeste - SC
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FucapSul

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1010156

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De acordo com a Lei complementar N.º 93/2015, do Município de União do Oeste, assinale a alternativa incorreta referente ao instituto da revisão do processo disciplinar:

(a)

O requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela aplicou a penalidade.

(b)

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

(c)

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

(d)

A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

(e)

Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.