Questões de Concurso

UNESP

Concurso: UNESP
Cargo: Área de Atuação: Mecatrônica e Software de CAD
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Área de Atuação: Mecatrônica e Software de CAD

Disciplina: Direito Constitucional

FC1010555

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A respeito da Organização do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

(a)

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

(b)

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência exclusiva da União.

(c)

A organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é de competência privativa da União, em face na importância da segurança pública.

(d)

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo obrigatória a edição de lei complementar para a sua regulamentação.

(e)

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.