Questões de Concurso

UNESP

Concurso: UNESP
Cargo: Recursos Audiovisuais
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Recursos Audiovisuais

Disciplina: Direito Constitucional

FC1010575

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A respeito do regime constitucional de proteção a dados pessoais, à imagem e voz humanas, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

(a)

o direito à proteção a dados pessoais foi elevado, por emenda constitucional, à categoria de direito fundamental, a ser regulado por lei.

(b)

os direitos fundamentais não se aplicam aos dados e imagens administrados pela Administração Pública, por expressa determinação constitucional.

(c)

os direitos à proteção de dados e à imagem devem ser protegidos por meio de leis editadas por estados, Distrito Federal e municípios.

(d)

não se aplica a dados e imagens relacionados a eventos desportivos.

(e)

os dados pessoais, a imagem e a voz humana, por determinação constitucional, devem ser publicizados de forma gratuita, quando estiverem relacionados à divulgação de conhecimento científico.