Questões de Concurso

Prefeitura de Assis Brasil - AC

Concurso: Prefeitura de Assis Brasil - AC
Cargo: Técnico Agrícola
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

DECORP

Cargo:

Técnico Agrícola

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Acre

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Com base no artigo 47º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, qualquer eleitor pode:

(a)

Levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidade ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.

(b)

Solicitar a instauração direta de processo judicial contra servidores públicos.

(c)

Assistir diretamente das sessões da Câmara Municipal.

(d)

Determinar a exoneração imediata de servidores públicos municipais.