Concurso:
                MPE-CE
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
      A Constituição Federal,  ao disciplinar a repartição de competências entre União,  Estados e Municípios,  atribuiu aos Estados,   dentre outras,  a competência para