Questões de Concurso

UERJ

Concurso: UERJ
Cargo: Procurador -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UERJ

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1013160

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De acordo com a jurisprudência do STF, no tocante à atuação do juiz, é correto afirmar que o(a):

(a)

juiz não pode proferir sentença condenatória, quando o MP tiver opinado pela absolvição em suas alegações finais

(b)

inobservância do prazo de 24 horas, previsto em lei, para a promoção da audiência de custódia pelo juiz, implica a ilegalidade automática da prisão

(c)

consagração do sistema acusatório transforma o juiz em protagonista do processo, permitindo a substituição da atuação probatória do órgão de acusação

(d)

art. 3º-A do Código de Processo Penal (CPP) deve ser interpretado de modo a vedar a substituição de qualquer das partes pelo juiz, sem impedir que, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, aquele determine a realização de diligências voltadas a dirimir dúvida sobre ponto relevante