Questões de Concurso

Prefeitura de Anchieta - SC

Concurso: Prefeitura de Anchieta - SC
Cargo: Professor de Arte
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Professor de Arte

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1015531

notificar erro

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o Prefeito perderá o mandato por extinção, ou será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, mediante registro em ata, quando, EXCETO:

(a)

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

(b)

Renunciar por escrito, considerada como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.

(c)

Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos termos da legislação, assim declarado pelo Tribunal competente.

(d)

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.