Questões de Concurso

Prefeitura de Cunhataí - SC

Concurso: Prefeitura de Cunhataí - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Unesc

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC1015642

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As regras constitucionais são disposições estabelecidas na Constituição que organizam o funcionamento do Estado, delimitam os direitos e garantias fundamentais e definem as competências dos poderes públicos. Acerca das regras constitucionais aplicáveis aos impostos municipais, assinale a alternativa correta:

(a)

O ITBI compete ao município do domicílio do alienante.

(b)

O imposto sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis também incide sobre os atos de constituição de garantia.

(c)

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

(d)

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.