Questões de Concurso

Câmara de Bombinhas - SC

Concurso: Câmara de Bombinhas - SC
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FURB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

FC1016006

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Considere a seguinte situação hipotética: João promoveu o depósito, em dinheiro, da integralidade do crédito tributário constituído contra ele pelo Município, pois pretende discutir a legalidade da cobrança promovida pelo ente municipal. Nesse caso, é correto afirmar que:

(a)

Trata-se de um exemplo de isenção tributária, pois o fato gerador não se consumou.

(b)

O depósito caracterizou uma hipótese de não incidência, que impede o nascimento da obrigação tributária.

(c)

O depósito suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.

(d)

O depósito extinguiu o crédito tributário.

(e)

O depósito somente suspenderá a exigibilidade do crédito tributário se o recurso administrativo de João for acolhido pelo fisco.