Questões de Concurso

Prefeitura de Lajeado Grande - SC

Concurso: Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Cargo: Fiscal de Tributos e Obras
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ACAFE

Cargo:

Fiscal de Tributos e Obras

Disciplina: Direito Tributário

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É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional, um dos efeitos do início da ação judicial que pretende a repetição do tributo é:

(a)

Suspender a prescrição, que voltará a retomar seu curso por inteiro após a intimação judicial da Fazenda Pública.

(b)

Interromper a prescrição, que voltará a retomar seu curso por inteiro após a intimação judicial da Fazenda Pública.

(c)

Suspender a prescrição, que voltará a retomar seu curso pela metade após a intimação judicial da Fazenda Pública.

(d)

Interromper a prescrição, que voltará a retomar seu curso pela metade após a intimação judicial da Fazenda Pública.