Questões de Concurso

TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC10164

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Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

(a)

Qualquer cidadão que tiver ciência de irregularidades na gestão de dinheiro público poderá fazer a denúncia diretamente ao TCU.

(b)

Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias e prerrogativas dos ministros do STF e sujeitam-se aos mesmos impedimentos a estes impostos.

(c)

A CF retirou dos estados a competência para dispor sobre seus respectivos tribunais de contas.

(d)

Nos termos da CF, somente prestarão contas pessoas jurídicas de direito público, ante a impossibilidade de punição de particulares, ainda que estes administrem bens públicos.

(e)

É competência exclusiva do TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.