Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
A ação civil pública proposta com fundamento na lei nº 7.853/1989 que for considerada procedente terá obrigatório duplo grau de jurisdição, subindo ao Tribunal de Justiça sem a necessidade de recurso
