Questões de Concurso

Prefeitura de Iguaracy - PE

Concurso: Prefeitura de Iguaracy - PE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Ambiental

FC1017194

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A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê sanções administrativas e penais para condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:

(a)

Não é aplicável quando o delito ocorre em consórcio com pessoas físicas.

(b)

Pressupõe a comprovação de que a infração foi cometida no interesse ou benefício da entidade.

(c)

Requer a dissolução compulsória da pessoa jurídica em todos os casos.

(d)

Inexiste previsão legal para a responsabilização penal de pessoas jurídicas no Brasil.