Questões de Concurso

Prefeitura de Iguaracy - PE

Concurso: Prefeitura de Iguaracy - PE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Ambiental

FC1017202

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A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece sanções a quem comete infrações contra o meio ambiente. Sobre as disposições dessa lei, é CORRETO afirmar:

(a)

A pena para quem provocar incêndio em mata ou floresta pode ser substituída por multa administrativa.

(b)

A responsabilidade administrativa por infração ambiental exclui a responsabilidade penal pelo mesmo fato.

(c)

A degradação de vegetação em área de preservação permanente é isenta de penalidade se ocorrer para uso agrícola.

(d)

O transporte de produto perigoso sem autorização ambiental é crime punível com reclusão e multa.