Questões de Concurso

MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:

(a)

A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução apenas sob regime semiaberto

(b)

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial

(c)

Em caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do réu.

(d)

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é também considerada para a concessão do livramento condicional

(e)

Não se admite a aplicação de regime menos severo determinada na sentença condenatória antes do seu trânsito em julgado