A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Um cidadão protocolou um pedido de reconsideração de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável. Após 60 dias sem resposta, ele deseja saber qual o prazo máximo que a administração tem para responder a esse tipo de solicitação, sob pena de aplicação de sanções.