Questões de Concurso

Prefeitura de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura de Bombinhas - SC
Cargo: Edital Nº 009
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Prefeitura de Bombinhas - SC

Cargo:

Edital Nº 009

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Não haverá pena de morte, nem mesmo em caso de guerra declarada.

(b)

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

(c)

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(d)

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.