Questões de Concurso

Prefeitura de Sapezal - MT

Concurso: Prefeitura de Sapezal - MT
Cargo: Edital nº 2
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Edital nº 2

Disciplina: Direito Constitucional

FC1019184

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A Constituição Federal (1988) aponta para a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(a)

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade

(b)

educação noturna regular, adequada às condições do educando, seja na educação infantil ou no ensino fundamental

(c)

educação básica obrigatória e gratuita de 0 (zero) aos 18 (anos), bem como educação superior para aqueles que se destacarem no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)

(d)

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria