Questões de Concurso

Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL

Concurso: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ADM&TEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1020002

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No que diz respeito à ação penal, podemos afirmar:

(a)

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

(b)

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação não passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

(c)

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação penal pública condicionada.

(d)

A vítima não deverá ser intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.