Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC102050

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Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

(a)

Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.

(b)

O desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

(c)

Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, no interesse da população local.

(d)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

(e)

Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.