Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

notificar erro

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, é correto afirmar que:

(a)

a sua extinção se dá por sentença, contra a qual cabe recurso de apelação;

(b)

a sua extinção se dá por decisão interlocutória, contra a qual não cabe nenhuma via recursal típica;

(c)

a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os casos;

(d)

é vedada, em qualquer caso, a oitiva da Fazenda Pública;

(e)

o juiz deve decidir segundo critério de legalidade estrita.