Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Remoção
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Remoção

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC1022290

notificar erro

A respeito das escrituras de separação e divórcio consensuais, assinale a opção correta.

(a)

As referidas escrituras independem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil, o registro imobiliário e a transferência de bens e direitos.

(b)

Para a lavratura dessas escrituras, é necessária a intervenção de defensor público ou advogado, devendo este apresentar procuração.

(c)

Se a parte não tiver condição financeira de contratar advogado para assisti-la no ato da lavratura da escritura, caberá ao tabelião indicar-lhe um de sua confiança.

(d)

A existência de filho e o estado gravídico da mulher são circunstâncias que impedem a lavratura dessas escrituras.

(e)

É desnecessário que as partes apresentem pacto antenupcial, se houver, para a lavratura dessas escrituras.