Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Provimento
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Provimento

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC1022306

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Considerando o regime jurídico dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

(a)

No caso específico dos tabeliães de protesto, a responsabilidade deles por ilícitos no exercício da função é de natureza objetiva.

(b)

Aplica-se majoritariamente aos serviços notariais e de registro o subsistema normativo incidente sobre as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

(c)

Apesar de exercidos em caráter privado, os serviços notariais e de registro são considerados função pública, sujeita a fiscalização do poder público.

(d)

Os tabelionatos possuem personalidade jurídica autônoma.

(e)

A responsabilidade civil do poder público por atos dos tabeliães e registradores oficiais, em geral, é de natureza subjetiva.