Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direitos Humanos
Para garantir o cumprimento de obrigações
oriundas de tratados internacionais dos quais o Brasil
seja parte, quando da ocorrência de situações de
grave violação de Direitos Humanos, incidente de
deslocamento de competência para a Justiça Federal
poderá ser suscitado, em qualquer fase do inquérito
ou processo, ao:
