Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Bela Vista de Goiás
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Bela Vista de Goiás

Disciplina: Direito Constitucional

FC1024183

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Registre-se que a Constituição Federal de 1988 consolidou a democracia no Brasil, rompendo com mais de 20 anos de Regime Militar – quando os direitos individuais foram tolhidos diante do interesse do Estado. Diante disso, assinale a alternativa que não corresponda ao advento, acima mencionado.

(a)

A Constituição Brasileira trouxe muitos avanços para as comunidades indígenas, tais como a definição sobre a demarcação de suas terras, que foi garantida no texto constitucional.

(b)

No âmbito do direito do trabalho e das relações entre capital e trabalho, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu regras reduziram os direitos sociais dos trabalhadores.

(c)

A Constituição brasileira estabeleceu a educação como direito de todos e dever do Estado e da família.

(d)

A Constituição Federal preconizou, no Artigo 5º, que todos são iguais perante a lei e que têm direito, entre outros pontos, à vida, à liberdade e à igualdade.