Questões de Concurso

Prefeitura de Maravilha - SC

Concurso: Prefeitura de Maravilha - SC
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UNOESC

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1024282

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Com base nos fundamentos da organização municipal de Maravilha, previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

(a)

A autonomia municipal é um princípio facultativo que pode ser concedido pelo estado ou pela união federal ao município de Maravilha.

(b)

Entre os objetivos fundamentais do município de Maravilha, destaca-se a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem discriminação de qualquer forma.

(c)

O município de Maravilha possui total independência em relação ao Estado de Santa Catarina, pois integra uma união dissolúvel com a República Federativa do Brasil.

(d)

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Lei Orgânica do Município aplicam-se apenas às repartições públicas e escolas do município de Maravilha.