Concurso:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo
legislativo no Brasil envolve a participação de diferentes
órgãos e poderes. Qual das opções abaixo apresenta uma
iniciativa legislativa que cabe exclusivamente ao
Presidente da República?
