Questões de Concurso

Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO

Concurso: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Cargo: Assistente Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBADE

Cargo:

Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Previdenciário

FC1026347

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O processo administrativo previdenciário é o meio pelo qual o segurado busca garantir seus direitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com relação às etapas desse processo, identifique qual das alternativas a seguir melhor descreve a etapa de recurso administrativo.

(a)

O recurso administrativo permite ao segurado contestar decisões do INSS, devendo ser apresentado no prazo de 30 dias após a ciência da decisão.

(b)

O recurso administrativo só pode ser utilizado em casos de indeferimento de aposentadorias.

(c)

O processo administrativo previdenciário é conduzido exclusivamente em âmbito judicial, sem etapas de análise administrativa.

(d)

O recurso administrativo é obrigatório antes de o segurado entrar com uma ação judicial contra o INSS.

(e)

O segurado pode recorrer diretamente à Justiça sem passar por instâncias administrativas do INSS.