Questões de Concurso

Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO

Concurso: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Cargo: Assistente Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBADE

Cargo:

Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Previdenciário

FC1026352

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A Lei nº 8.213/1991 estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social, definindo direitos e requisitos para concessão de benefícios. De acordo com essa lei, um dos requisitos básicos para a concessão do auxílio-doença é:

(a)

a concessão sem a necessidade de comprovação de incapacidade, apenas por solicitação.

(b)

a necessidade da demonstração de incapacidade para o trabalho, temporária e total, por motivo de doença ou acidente, com a devida perícia médica.

(c)

a apresentação de um período mínimo de contribuição de 10 anos, independentemente da incapacidade.

(d)

a comprovação de que o segurado esteja desempregado há mais de 12 meses.

(e)

a aposentadoria por invalidez comprovada para a concessão do auxílio-doença.