Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC102840

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Questão Anulada

Sobre o tema livramento condicional, assinale a opção incorreta:

(a)

A reincidência em crime culposo em nada interfere na fração mínima de cumprimento da pena, ou seja, 1/3 (um terço), como condição objetiva para a obtenção do benefício;

(b)

O apenado primário, porém com maus antecedentes criminais, deverá cumprir 1/2 (metade) da pena para obter o livramento;

(c)

A condenação por crime doloso, cometido durante a vigência do benefício, é causa de revogação facultativa do benefício, desde que a pena não seja privativa de liberdade;

(d)

É vedada a concessão de livramento condicional ao apenado reincidente em crimes de tráfico de drogas;

(e)

Comprometer-se a não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção, é condição obrigatória imposta ao liberado condicional