Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC102927

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Sobre a perempção é incorreto afirmar que:

(a)

É causa extintiva da punibilidade, relacionada ao princípio da disponibilidade da ação penal;

(b)

Não incide na ação penal pública, exceto quando cabível a queixa subsidiária da pública;

(c)

Materializa-se quando o querelante, em exclusiva ação penal privada, deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência de reconhecimento pessoal do executor material do crime;

(d)

É uma consequência da morte do querelante da ação penal personalíssima já recebida pelo juiz;

(e)

Não ocorre, se sobrevindo incapacidade do querelante, em exclusiva ação privada, o cônjuge comparece em juízo para prosseguir no processo antes de transcorrido 30 (trinta) dias.