Questões de Concurso

PGE-ES

Concurso: PGE-ES
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Em relação à Administração Pública (Art. 37 da CF), pode-se afirmar que:

(a)

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

(b)

Obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(c)

O direito de greve não pode ser exercido por servidor público e nem pode ser regulamentado por lei.

(d)

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.