Questões de Concurso

PGE-ES

Concurso: PGE-ES
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC1029612

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Acerca do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é correto afirmar que:

(a)

O servidor público estável só pode perder o cargo por ação judicial.

(b)

Deve ser ampla a publicidade dos atos processuais, ainda que atinja a defesa da intimidade.

(c)

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

(d)

Ninguém será preso senão em flagrante delito, por transgressão militar ou por crime propriamente militar, e desde que haja sempre a ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.