Questões de Concurso

PGE-ES

Concurso: PGE-ES
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC1029613

notificar erro

Sobre competência legislativa, é correto afirmar que:

(a)

Compete aos Estados legislarem sobre direito agrário e marítimo de seus respectivos Estados.

(b)

Compete aos Estados legislarem sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia de seus respectivos Estados.

(c)

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

(d)

Compete concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislarem sobre direito civil, comercial e agrário, dentro das suas competências territoriais.