I. Pode o Tribunal de Justiça anular o julgamento do Tribunal do Júri, por reconhecer que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, em recurso de apelação cujo objeto tenha sido unicamente a injustiça quanto à aplicação da pena.

II. Se o Ministério Público pleiteia a absolvição do réu em um caso do Tribunal do Júri e efetivamente este é absolvido, havendo assistente de acusação habilitado, este poderá interpor a apelação correspondente.

III. Para que haja pronúncia por um crime de homicídio, não é indispensável à comprovação da materialidade do delito, que tenha sido identificado um cadáver.

Considerando as assertivas acima se afirma que: