Questões de Concurso

Câmara de Osasco - SP

Concurso: Câmara de Osasco - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC1030486

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Considerando o quanto disposto na Constituição Federal acerca da organização do Estado, especificamente quanto a função fiscalizatória exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta:

(a)

A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

(b)

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão do Presidente da Câmara Municipal.

(c)

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

(d)

O controle interno do Poder Executivo será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

(e)

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.