Questões de Concurso

Prefeitura de Belmonte - SC

Concurso: Prefeitura de Belmonte - SC
Cargo: Gerente Municipal de Convênios e Contratos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Gerente Municipal de Convênios e Contratos

Disciplina: Administração Pública

FC1034108

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O princípio é uma norma ou fundamento básico que orienta ações, decisões ou comportamentos em determinado contexto. Qual das seguintes afirmativas reflete corretamente o Princípio da Legalidade na Administração Pública?

(a)

O princípio da legalidade permite que a Administração Pública utilize seu próprio entendimento para decidir sobre questões não regulamentadas por lei.

(b)

A Administração Pública pode agir de forma discricionária, desde que não prejudique os direitos individuais.

(c)

A Administração Pública é obrigada a agir apenas com base na legislação, respeitando os limites estabelecidos por ela.

(d)

O princípio da legalidade permite que a Administração Pública aja em benefício de indivíduos específicos, desde que não haja prejuízo à coletividade.