Questões de Concurso

Prefeitura de São João Nepomuceno - MG

Concurso: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Cargo: Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência

Disciplina: Direito Constitucional

FC1034472

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A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos sociais que visa garantir condições mínimas para a dignidade humana e promover o bem-estar social dos cidadãos brasileiros. Sobre os direitos sociais previstos no dispositivo supramencionado, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

(b)

Direito à saúde, ao transporte e ao lazer são exemplos de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988.

(c)

É facultada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

(d)

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.