Questões de Concurso

Prefeitura de São João Nepomuceno - MG

Concurso: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Cargo: Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência

Disciplina: Direito Constitucional

FC1034473

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O Título VIII da Constituição Federal de 1988, intitulado “Da Ordem Social”, trata da organização e proteção de diversos direitos e garantias sociais. Sobre esse capítulo, é correto afirmar que, EXCETO:

(a)

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

(b)

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

(c)

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

(d)

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezoito anos de idade.