Questões de Concurso

Prefeitura de São João Nepomuceno - MG

Concurso: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Cargo: Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência

Disciplina: Direito Constitucional

FC1034479

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A Constituição Federal de 1988 define a estrutura e a organização do Estado brasileiro, estabelecendo os princípios e as regras que regem a Federação e as competências das diferentes entidades federativas. Sobre a organização do Estado, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(a)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

(b)

O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

(c)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.

(d)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.