Questões de Concurso

MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Agente Técnico - Administrador
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Técnico - Administrador

Disciplina: Direito Constitucional

FC103514

notificar erro

O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

(a)

constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.

(b)

constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.

(c)

inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.

(d)

inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.

(e)

constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.