Concurso:
MP
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou significativamente as disposições preliminares do Código de Processo Penal, notadamente ao introduzir expressamente o Sistema Acusatório no texto legal e criar a figura do Juiz das Garantias, impactando a forma como os processos serão conduzidos no âmbito nacional.
