Em relação à aplicação da lei processual penal no espaço, o princípio da territorialidade, consagrado no artigo 1º do CPP, determina que o processo penal brasileiro se rege pelo CPP em todo o território nacional, sendo que as exceções a essa regra, como as relativas a diplomatas e crimes militares, devem ser interpretadas de forma extensiva para abranger situações análogas não previstas expressamente em lei.